Guia Padrão: Assinatura Digital Gov.br
Procedimento Padrão

Como Assinar Documentos
Digitalmente no Gov.br

Guia passo a passo definitivo para assinar contratos, procurações e documentos legais com validade jurídica gratuita utilizando o portal oficial do Governo Federal.

Aviso de Segurança & Privacidade

Em respeito às diretrizes de proteção de dados (LGPD) do nosso escritório, reforçamos: NUNCA compartilhe sua senha do Gov.br. A assinatura digital tem a mesma validade legal de uma assinatura reconhecida em cartório (Lei nº 14.063/2020). Acesse apenas links oficiais terminados em .gov.br.

Pré-requisitos

1. Nível da Conta Gov.br

Sua conta deve ser obrigatoriamente Prata ou Ouro. Contas nível Bronze não possuem permissão para assinar documentos.

2. Formato do Documento

O arquivo que você deseja assinar deve estar preferencialmente no formato PDF, DOC, DOCX ou ODT, com tamanho máximo de 100MB.

Passo a Passo da Assinatura

  1. Acesse o Portal de Assinatura Oficial

    Abra o seu navegador e acesse o portal oficial do governo destinado a assinaturas eletrônicas. Você será redirecionado para a tela de login unificada.

  2. Faça o Login com seu CPF

    Insira seu CPF e sua senha do Gov.br. Caso tenha a verificação em duas etapas ativada, insira o código recebido no seu celular.

  3. Envie o Documento

    Na tela inicial, clique em “Escolher arquivo” ou arraste e solte o documento (PDF) que precisa ser assinado para dentro da área pontilhada na tela.

    Arraste e solte seu arquivo aqui
  4. Posicione a Assinatura

    O documento será exibido na tela. Clique no local exato da página onde você deseja que o selo de assinatura digital apareça. Após escolher o local, clique no botão “Assinar digitalmente”.

  5. Autorização (Código SMS ou App)

    Para garantir a segurança, o Gov.br enviará um código de autorização para o aplicativo Meu gov.br no seu celular. Insira este código numérico no campo solicitado na tela do computador para confirmar sua identidade.

  6. Baixe o Documento Assinado

    Pronto! O sistema informará que o documento foi assinado com sucesso. Clique no ícone de download para baixar o novo arquivo PDF gerado. Ele já conterá o selo oficial e um QR Code para verificação de autenticidade.

Como verificar a validade de uma assinatura?

Qualquer pessoa (ou órgão judicial) que receber este documento pode verificar sua autenticidade jurídica acessando o validador oficial do Governo Federal no endereço validar.iti.gov.br e fazendo o upload do arquivo PDF assinado.